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30 de Maio de 2020

Os contratos de aluguel e as incertezas diante da pandemia do coronavírus

Roberta Gonçalves, Advogado
Publicado por Roberta Gonçalves
há 2 meses


Com a pandemia do coronavírus no Brasil, muito tem se falado das relações contratuais nos mais diversos seguimentos, dentre eles no âmbito do Direito Imobiliário, mais precisamente no que se refere aos contratos de aluguéis de imóveis urbanos, seja ele residencial ou comercial.

No nosso país não temos o costume de incluir em nossos contratos cláusulas emergenciais relacionadas a catástrofes ou pandemias, pois até então não sofríamos com estas questões.

Não raro encontrarmos clientes que ainda hoje realizam suas transações sem se quer buscar um profissional para lhe assessorar. Muitos não prezam pela elaboração de um contrato que lhe dê segurança, realizam contratos verbais acreditando na boa-fé entre as partes e há aqueles que aderem aos “contratos” comprados em papelaria, contratos estes que possuem cláusulas estáticas e que nem sempre atende as necessidades das partes, principalmente em casos emergenciais igual ao que estamos vivendo atualmente.

O Código Civil Brasileiro de 2002, dispõe no seu capítulo V, diretrizes acerca da locação das coisas, no qual deixa explicito em seu artigo 565 que: “Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.”

Então, a partir desta leitura verificamos que o pagamento do aluguel é essencial para que se concretize a locação.

Posterior ao Código Civil, foi sancionada a Lei 8.245, de outubro de 1991, que dispôs e novas diretrizes para garantir segurança jurídica entre as partes (locador e locatário), nas transações imobiliárias urbanas brasileira.

Ainda assim analisando os artigos que a compõe, verificamos que esta não nos orienta, nem propões medidas a serem tomadas em caso de catástrofes ou pandemias.


Então, você que mora de aluguel ou possui algum comércio certamente está se perguntado:

1) O que devo fazer, pois moro de aluguel e devido ao coronavírus não estou trabalhando. Como irei pagar meu aluguel?

2) Tenho um comércio e devido ao coronavírus devo obedecer às recomendações de saúde e mantê-lo fechado?

Acredito que essas perguntas estão sendo feitas por vocês que moram de aluguel ou aluga algum espaço para manter seu comércio, independentemente de ter um contrato ou não. Não é isso?

Ou seja, nesse momento você não sabe o que fazer?

E se você possui um contrato, já parou para analisar, já solicitou a ajuda de um profissional da área?

É importante analisar seu contrato e ver nesse momento de tantas incertezas o que pode ser feito, pois, estamos passando por um momento nunca vivido no nosso país, e até então sem previsão de término.

Sendo válido entender que sim, é preciso manter o isolamento social para conter essa pandemia, mas acima de tudo é importante manter a dignidade das pessoas, garantido a estas a sua moradia e seus espaços de trabalho. Pois, quem aluga precisa receber a remuneração do aluguel e quem está alugando também precisa do imóvel, seja para morar ou manter seu comércio, assim é preciso ter discernimento para analisar caso a caso cada situação, buscando uma melhor solução para ambas as partes, através do bom senso e do diálogo.

Neste momento é importante ressaltar que tramita para votação ainda está semana o Projeto de Lei nº 1179, de 2020 de autoria do Senador Antônio Anastasia (PSD/MG), que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), no qual o mesmo apresentou novas abordagens acerca do locação de imóveis urbanos.

Assunto este que poderemos abordar em outro momento, após a sua votação.

Referências:

BRASIL, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.

. ______, Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

2 Comentários

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Amigos, é preocupante, pois não sabemos realmente os termos que aborda este projeto na íntegra!
O que pode acontecer: muitos locatários desonestos, vão se aproveitar da situação da pandemia, ficando inadimplente sem nenhuma precisão! e os locadores, que precisam receber os valores dos alugueis, que são partes de complemento de aposentadorias ou de suas reais rendas, como ficam?
Vale lembrar, que os políticos não estão preocupados com o povo, o povo que se ferre!
Se realmente, a preocupação dos políticos fosse verdadeira, já teriam dado sua real contribuição, destinando a verba do fundo eleitoral, que são bilhões, para ajudar e amenizar o problema existente no País.
Pensem nisso!
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Boa noite Vicente, concordo plenamente com você. Acredito que solidariedade deve ser acompanhada de honestidade, sem ninguém querer tirar vantagem do outro. Os deputados e suas PL - fazem cortesia com o chapéu alheio. Se não tivesse tanta roubalheira, com certeza a população estaria em uma situação bem melhor continuar lendo